O Projeto de Lei da Câmara (PLC 189/2010), que altera a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS) e ficou conhecido como PL SUAS, foi aprovado no Senado Federal nesta quinta-feira, 9 de junho. O PL segue para sanção da presidente Dilma Roussef.
Pelo texto do PLC, o país passará a contar com formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social e ainda das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área. A coordenação nacional do sistema será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta.
Segundo a vice-presidente do CFESS, Marinete Moreira, a aprovação do PL SUAS representa uma importante conquista. “Alguns avanços foram confirmados, como a inclusão de avaliação social pelo/a assistente social no processo de avaliação para a vida independente e para o trabalho das pessoas com deficiência, que era uma luta do Conjunto CFESS-CRESS”, destacou.
O referido Projeto de Lei constitui mais uma bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS, consoante com sua defesa de universalização da seguridade social e instituição da Política de Assistência Social como Política Pública, que assegure benefícios e serviços de maneira digna, justa, igualitária, com qualidade, participação e controle da sociedade civil e responsabilidade do Estado.
A conselheira registrou, no entanto, que o PLC não contemplou, por exemplo, a ampliação da renda per capita dos membros da família da pessoa com deficiência e da pessoa idosa, que busca o Benefício de Prestação Continuada (BPC). "Precisamos intensificar o debate sobre o orçamento da seguridade social, lutando pela manutenção do orçamento específico, desmistificando a discussão sobre o déficit e lutando pelo fim da Desvinculação da Receita da União (DRU), que permite a utilização de 20% do orçamento para outras despesas. Essas são bandeiras históricas, do Conjunto CFESS-CRESS e de segmentos da sociedade, que continuam presentes na ordem do dia e que exigem mobilização constante", reforçou Marinete.
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